SIC

O que é o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)?

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é um canal institucional criado com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), destinado a facilitar e garantir o acesso às informações públicas produzidas ou custeadas por órgãos governamentais. Por meio do SIC, todo cidadão pode solicitar informações de interesse particular ou coletivo diretamente às instituições públicas, sejam elas federais, estaduais, municipais ou consórcios públicos.

Esse serviço busca assegurar a transparência ativa (informações disponibilizadas voluntariamente pelos órgãos públicos) e passiva (informações disponibilizadas mediante solicitação específica). Além disso, o SIC é um instrumento fundamental para promover a participação social e o controle cidadão sobre a gestão pública, contribuindo para uma administração mais aberta, transparente e democrática.

As solicitações podem ser feitas presencialmente ou por meio eletrônico (e-SIC), facilitando a interação com o cidadão e simplificando o processo. Cada instituição pública é obrigada a disponibilizar claramente em seu portal eletrônico informações sobre como utilizar o SIC, incluindo os responsáveis pelo atendimento, horários de funcionamento e canais de contato específicos.

Considerando os custos financeiros e operacionais inerentes à implementação e manutenção de um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) próprio pelo Consórcio Público, o Município de Prado Ferreira, em regime de cooperação técnica, cede integralmente a estrutura de seu SIC municipal para utilização compartilhada pelo Consórcio. Esta cessão contempla não apenas a plataforma eletrônica de atendimento (e-SIC), mas também a equipe técnica especializada da Prefeitura, que passa a atuar conjuntamente nas demandas informacionais direcionadas ao Consórcio Público, assegurando eficiência operacional, economicidade na gestão pública e pleno atendimento aos dispositivos previstos na Lei nº 12.527/2011.